Decreto do Presidente da República n.º 34/2004, de 10 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e património e o protocolo adicional, assinados em Liubliana em 5 de março de 2003, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004, em 13 de maio de 2003