Decreto do Presidente da República n.º 27/2004, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo de alteração da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas, incluindo a ata final, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, em 6 de maio de 2004