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Decreto do Presidente da República n.º 27/2004, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo de alteração da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas, incluindo a ata final, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, em 6 de maio de 2004

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Decreto do Presidente da República n.º 27/2004, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo de alteração da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas, incluindo a ata final, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, em 6 de maio de 2004

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6025/00003

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 27/2004, de 25 de junho, que ratifica o Protocolo de alteração da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas, incluindo a ata final, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, em 6 de maio de 2004

Datas de produção

2004-05-07  a  2004-06-25 

Dimensão e suporte

31 f.; formato A4; papel

Extensões

31 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.6025/00003

Cota antiga

AI.1833/004

Idioma(s)/escrita(s)