Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, em 27 de junho de 2002
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Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, em 27 de junho de 2002
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6016/00002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, em 27 de junho de 2002
Datas de produção
2002-06-28
a
2002-08-02
Dimensão e suporte
63 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6016/0002
Cota antiga
AI.6258/001