Decreto do Presidente da República n.º 25/2002, de 10 de abril, que ratifica a ata de protocolarização dos estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano , assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de outubro de 1957, os estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá em 2 de dezembro de 1985, e o respetivo regulamento orgânico, assinado na cidade do Panamá em 3 de dezembro de 1985, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 27, em 20 de dezembro de 2001