Decreto do Presidente da República n.º 6/2002, de 23 de fevereiro, que ratifica o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.ª da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela convenção, assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002, em 20 de dezembro de 2001
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Decreto do Presidente da República n.º 6/2002, de 23 de fevereiro, que ratifica o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.ª da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela convenção, assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002, em 20 de dezembro de 2001
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6012/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 6/2002, de 23 de fevereiro, que ratifica o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.ª da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela convenção, assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002, em 20 de dezembro de 2001
Datas de produção
2001-12-21
a
2002-02-23
Dimensão e suporte
24 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6012/0001
Cota antiga
AI.1831/011