Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de dezembro, que ratifica o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses Tratados, assinado em Nice em 26 de fevereiro de 2001, incluindo os Protocolos, a ata final e respetivas declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, em 25 de outubro de 2001