Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, de 4 de maio, que ratifica o Protocolo que consolida a Convenção para a segurança da navegação aérea - EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas e adotado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997, e respetivo Protocolo adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de maio de 1983, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, em 1 de fevereiro de 2001