Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, de 27 de janeiro, que ratifica as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de setembro, adotadas e confirmadas pala 26.ª Assembleia daquela organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de maio de 1999, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001, em 3 de novembro de 2000