Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- CC Casa Civil 1912-08-15/2016-03-09
  - CC0213 Promulgação de diplomas 1976-01-03/2011-03-08
    - CC021301 Fichas de diplomas 1986-03-11/2000-12-26
      - CC02130101 Autógrafos de Leis da Assembleia da República 1986-03-11/2000-12-26
        
        6006 Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais 2000-03-23/2001-01-27
        
        00001 Decreto do Presidente da República n.º 81/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de setembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da assembleia da República n.º 85/2000, em 28 de setembro de 2000 2000-09-23/2000-12-15
        
        00002 Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, em 28 de setembro de 2000 2000-09-29/2000-12-15
        
        00003 Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de novembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, em 28 de setembro de 2000 2000-09-23/2000-12-15
        
        00004 Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, de 3 de dezembro, que ratifica a Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da Biologia e da Medicina: convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de abril de 1997, e o Protocolo adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de janeiro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, em 19 de outubro de 2000 2000-10-19/2001-01-03
        
        00005 Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, de 27 de janeiro, que ratifica as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de setembro, adotadas e confirmadas pala 26.ª Assembleia daquela organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de maio de 1999, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001, em 3 de novembro de 2000 2000-03-23/2001-01-27

Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de novembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, em 28 de setembro de 2000

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Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de novembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, em 28 de setembro de 2000

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6006/00003

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, de 15 de dezembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de novembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, em 28 de setembro de 2000

Datas de produção

2000-09-23 a 2000-12-15

Dimensão e suporte

121 f.; formato A4; papel

Extensões

121 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome de pessoa

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-2021

Nome comum

Nome geográfico

Cota atual

CC.6006/0003

Cota antiga

AI.1831/005

Idioma(s)/escrita(s)

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Tipo de título

Título

Datas de produção

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Nome comum

Nome geográfico

Cota atual

Cota antiga

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