Decreto do Presidente da República n.º 58/2000, de 14 de dezembro, que ratifica a Convenção adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas em 6 de março de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000, em 28 de setembro de 2000