Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, de 13 de novembro, que ratifica o acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a ata final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de julho de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000, em 26 de julho de 2000