Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, de 13 de novembro, que ratifica o acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a ata final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de julho de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000, em 26 de julho de 2000
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Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, de 13 de novembro, que ratifica o acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a ata final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de julho de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000, em 26 de julho de 2000
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, de 13 de novembro, que ratifica o acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a ata final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de julho de 1999, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000, em 26 de julho de 2000
Datas de produção
2000-10-16
a
2000-11-13
Dimensão e suporte
92 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6005/00001
Cota antiga
AI.1831/004