Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, em 27 de abril de 2000
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Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, em 27 de abril de 2000
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6004/00002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, em 27 de abril de 2000
Datas de produção
2000-05-26
a
2000-06-30
Dimensão e suporte
57 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6004/00002
Cota antiga
AI.1831/003