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Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de março, que ratifica a Convenção sobre o reconhecimento das qualificações relativas ao ensino superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de abril de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, em 2 de dezembro de 1999

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de março, que ratifica a Convenção sobre o reconhecimento das qualificações relativas ao ensino superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de abril de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, em 2 de dezembro de 1999

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6001/00005

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de março, que ratifica a Convenção sobre o reconhecimento das qualificações relativas ao ensino superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de abril de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, em 2 de dezembro de 1999

Datas de produção

1999-05-13  a  2000-03-30 

Dimensão e suporte

86 f.; formato A4; papel

Extensões

86 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.6001/00005

Cota antiga

AI.1830/011

Idioma(s)/escrita(s)