Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- CC Casa Civil 1912-08-15/2016-03-09
  - CC0213 Promulgação de diplomas 1976-01-03/2011-03-08
    - CC021301 Fichas de diplomas 1986-03-11/2000-12-26
      - CC02130101 Autógrafos de Leis da Assembleia da República 1986-03-11/2000-12-26
        
        5999 Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais 1997-12-19/1999-07-22
        
        00001 Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, em 16 de abril de 1999 1998-12-17/1999-06-30
        
        00002 Decreto do Presidente da República n.º 151/99, que ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada, assinado em Lisboa em 18 de setembro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/99, em 16 de abril de 1999 1998-09-23/1999-06-30
        
        00003 Decreto do Presidente da República n.º 155/99, de 2 de julho, que ratifica o Acordo de 28 de junho de 1973 entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o transporte rodoviário internacional e respetivo protocolo, assinados em Moscovo a 22 de julho de 1994, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/99, em 16 de abril de 1999 1998-03-14/1999-07-02
        
        00004 Decreto do Presidente da República n.º 154/99, de 2 de julho, que ratifica o Acordo de transporte aéreo entre a República portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de maio de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/99, em 16 de abril de 1999 1997-12-19/1999-07-02
        
        00005 Decreto do Presidente da República n.º 153/99, de 2 de julho, que ratifica a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de julho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, incluindo a Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99, em 16 de abril de 1999 1999-04-17/1999-07-02
        
        00006 Decreto do Presidente da República n.º 156/99, de 7 de julho, que ratifica o Acordo relativo aos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das funções dos Oficiais de ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas a 26 de julho de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/99, em 18 de julho de 1999 1999-02-24/1999-07-07
        
        00007 Decreto do Presidente da República n.º 168/99, de 22 de julho, que ratifica a Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, aprovada em Roma em 26 de outubro de 1961, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, em 16 de abril de 1999 1999-04-17/1999-07-22
        
        00008 Decreto do Presidente da República n.º 166/99, de 10 de julho, que ratifica o Acordo sobre privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 58/99, em 26 de março de 1999 1998-10-30/1999-07-10
        
        00009 Decreto do Presidente da República n.º 165/99, de 10 de julho, que ratifica o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de outubro de 1996, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Asembleia da República n.º 57/99, em 12 de março de 1999 1999-03-13/1999-07-10
        
        00010 Decreto do Presidente da República n.º 164/99, de 10 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respetivo protocolo, assinados em Bucareste em 17 de setembro de 1997, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99, em 12 de março de 1999 1999-03-13/1999-07-10

Decreto do Presidente da República n.º 153/99, de 2 de julho, que ratifica a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de julho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, incluindo a Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99, em 16 de abril de 1999

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Decreto do Presidente da República n.º 153/99, de 2 de julho, que ratifica a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de julho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, incluindo a Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99, em 16 de abril de 1999

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5999/00005

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 153/99, de 2 de julho, que ratifica a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de julho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, incluindo a Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99, em 16 de abril de 1999

Datas de produção

1999-04-17 a 1999-07-02

Dimensão e suporte

17 f.; formato A4; papel

Extensões

17 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome de pessoa

Sampaio, Jorge Fernando Branco de. 1939-2021

Nome comum

Nome geográfico

Cota atual

CC.5999/0005

Cota antiga

AI.1830/009

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600