Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, em 16 de abril de 1999
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, em 16 de abril de 1999
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5999/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 150/99, que ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, em 16 de abril de 1999
Datas de produção
1998-12-17
a
1999-06-30
Dimensão e suporte
76 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.5999/0001
Cota antiga
AI.1830/009