Parecer emitido pelo Conselho de Estado no final da sua reunião de 28 de fevereiro de 1990, com o seguinte teor: «O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, (...) dá o seu parecer genericamente favorável à proposta em apreciação, sem prejuízo da Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe designadamente uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.»