Parecer emitido pelo Conselho de Estado no final da sua reunião de 28 de fevereiro de 1990, com o seguinte teor: «O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, (...) dá o seu parecer genericamente favorável à proposta em apreciação, sem prejuízo da Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe designadamente uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.»
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Parecer emitido pelo Conselho de Estado no final da sua reunião de 28 de fevereiro de 1990, com o seguinte teor: «O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, (...) dá o seu parecer genericamente favorável à proposta em apreciação, sem prejuízo da Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe designadamente uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.»
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1919/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer emitido pelo Conselho de Estado no final da sua reunião de 28 de fevereiro de 1990, com o seguinte teor: «O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, (...) dá o seu parecer genericamente favorável à proposta em apreciação, sem prejuízo da Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe designadamente uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.»
Datas de produção
1990-02-28
a
1990-02-28
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Parecer emanado do Conselho de Estado assinado pelo Presidente da República, Dr. Mário Soares, em 28 de fevereiro de 1990.(Publicado no D.R. n.º 70 - I Série de 1990/03/24)
Cota atual
AG.1919/003