Carta do Presidente da República, Jorge Sampaio, ai Presidente do Tribunal Constitucional, José Cardoso da Costa, solicitando a apreciação da constitucionalidade do artigo 1.º do Decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, relativo à definição legal da delimitação da largura das margens das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias