Memorando da Casa Civil da Presidência da República sobre a aprovação de diplomas das Regiões Autónomas, nomeadamente o que estende as competências de Regulação da Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE) às Regiões Autónomas e a lei de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas
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Memorando da Casa Civil da Presidência da República sobre a aprovação de diplomas das Regiões Autónomas, nomeadamente o que estende as competências de Regulação da Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE) às Regiões Autónomas e a lei de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5928/000010
Tipo de título
Formal
Título
Memorando da Casa Civil da Presidência da República sobre a aprovação de diplomas das Regiões Autónomas, nomeadamente o que estende as competências de Regulação da Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE) às Regiões Autónomas e a lei de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Datas de produção
2002-01-30
a
2002-01-30
Dimensão e suporte
1 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Memorando
Termos de indexação não controlados
Cota atual
GB.5928/000010