Decreto-Lei 19/70 de 14 Janeiro

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Decreto-Lei 19/70 de 14 Janeiro

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0216/1425

Título

Decreto-Lei 19/70 de 14 Janeiro

Datas de produção

1977-07-26  a  1977-08-25 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Contém documentação relativa à promulgação do decreto que extinguia na previdência social, o regime de "livre escolha" da assistência médica. Cópias de 2 notas; uma informação da Assessoria e 2 ofícios.

Cota atual

CC.1425

Cota depósito

1425