Despacho do Presidente da República conferindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a representação protocolar do órgão de soberania "Tribunais"
                            
                            
                            
                            
                                    
                                        
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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0203/5900/002
                                    
                                
                                    
                                        
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                                            Título
                                        
                                        
Despacho do Presidente da República conferindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a representação protocolar do órgão de soberania "Tribunais"
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Datas de produção
                                        
                                        
 
    1984-08-17 
    
    
    a 
    1984-08-17 
    
    
                                     
                                
                                    
                                        
                                            Dimensão e suporte
                                        
                                        
3 fls.
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Âmbito e conteúdo
                                        
                                        
Documento assinado e rubricado pelo Presidente Ramalho Eanes.
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Cota atual
                                        
                                        
AG.5900/002
                                    
                                
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Características físicas e requisitos técnicos
                                        
                                        
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