Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que "Aprova o Código Penal"
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/282
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Projecto de Decreto-Lei que "Aprova o Código Penal"
Datas de produção
1995-01-27
a
1995-01-27
Dimensão e suporte
3 fls.
Cota atual
CC.5852/282
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia