Assunto - Decreto da Assembleia da República que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/211
Tipo de título
Formal
Título
Assunto - Decreto da Assembleia da República que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Datas de produção
1990-12-19
a
1990-12-19
Dimensão e suporte
5 fls.
Cota atual
CC.5852/211
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia