Nota - Assunto: Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sobre a jurisdição do Provedor de Justiça nos actos da Administração Pública do Território de Macau.
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Nota - Assunto: Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sobre a jurisdição do Provedor de Justiça nos actos da Administração Pública do Território de Macau.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/136
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sobre a jurisdição do Provedor de Justiça nos actos da Administração Pública do Território de Macau.
Datas de produção
1989-01-17
a
1989-01-17
Dimensão e suporte
3 fls.
Cota atual
CC.5852/136
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia