Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88.
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Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/059
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88.
Datas de produção
1988-06-27
a
1988-06-27
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 58/88 publicado no D.R. n.º 168 - I Série, de 1988/07/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0778/059