Decreto que ratifica o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 14 de junho de 1988, e a decisão do Conselho n.º 88/3/376 CEE EURATOM relativa ao sistema de recursos próprios de Comunidades (...).
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Decreto que ratifica o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 14 de junho de 1988, e a decisão do Conselho n.º 88/3/376 CEE EURATOM relativa ao sistema de recursos próprios de Comunidades (...).
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/066
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica o Acordo Intergovernamental entre os Representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovado em 14 de junho de 1988, e a decisão do Conselho n.º 88/3/376 CEE EURATOM relativa ao sistema de recursos próprios de Comunidades (...).
Datas de produção
1988-12-28
a
1988-12-28
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 98/88 publicado no D.R. n.º 302 - I Série, de 1988/12/31 - Supl.)
Cota atual
AG.0778/066