Decreto de ratificação da Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/88, de 20 de maio de 1988.
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Decreto de ratificação da Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/88, de 20 de maio de 1988.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/051
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/88, de 20 de maio de 1988.
Datas de produção
1988-04-12
a
1988-04-12
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 51/88 publicado no D.R. n.º 122 - I Série de 1988/05/26 - Supl.)
Cota atual
AG.0778/051