Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0777 Comutação de penas (1987) 1987-12-22/1987-12-23
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Calisto Vaz Ferreira, no Proc.º 55/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Montalegre, reduzida, por indulto, em 18 meses de prisão. 1987-12-22/1987-12-22
        
        (...)
        
        016 Decreto de comutação da pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250.000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury, no Proc.º n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa é revogada por indulto. 1987-12-23/1987-12-23
        
        017 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Cecília das Dores Sapateiro Esteves, no Procº nº 224/85 da 2ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 8 anos de prisão. 1987-12-23/1987-12-23
        
        018 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a António de Oliveira, no Proc.º n.º 2521/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal. 1987-12-23/1987-12-23
        
        019 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Marcela Jorge, no Procº nº 151/86 da 1ª Secção do 2º Juízo Cdo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1987-12-23/1987-12-23
        
        020 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Nascimento Moreira de Pina, no Procº nº 2153/86 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1987-12-23/1987-12-23
        
        021 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos António da Costa, no Proc.º n.º 49/86 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé. 1987-12-23/1987-12-23
        
        022 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Gonçalves de Almeida, no Procº nº 173/83 da 1ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1987-12-23/1987-12-23
        
        023 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Albertino Augusto Baptista, no Procº nº 1057/83 da 1ª Secção do 1º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1987-12-23/1987-12-23
        
        024 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a José Fernando Silva Almeida, no Proc.º n.º 102/77 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1987-12-23/1987-12-23
        
        025 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Gomes de Brito, no Proc.º n.º 375/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Seixal. 1987-12-23/1987-12-23
        
        026 Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria dos Santos Rodrigues, no Procº nº 273/83 da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1987-12-23/1987-12-23
        
        (...)
        
        038 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Manuel José Gertrudes, no Procº nº 271/81 da 2ª Secção Tribunal Judicial de Loulé, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão. 1987-12-23/1987-12-23

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos António da Costa, no Proc.º n.º 49/86 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/021

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos António da Costa, no Proc.º n.º 49/86 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé.

Datas de produção

1987-12-23 a 1987-12-23

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 59/87 publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)

Cota atual

AG.0777/021

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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