Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro, no Procº 77/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos convertida, por indulto, em igual tempo de multa à razão de 1.500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 110 dias de prisão, desde que prove ter pago a multa restante e a indemnização arbitradas no douto acórdão condenatório.
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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro, no Procº 77/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos convertida, por indulto, em igual tempo de multa à razão de 1.500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 110 dias de prisão, desde que prove ter pago a multa restante e a indemnização arbitradas no douto acórdão condenatório.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro, no Procº 77/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos convertida, por indulto, em igual tempo de multa à razão de 1.500$00 por cada dia ou, em alternativa desta, na pena de 110 dias de prisão, desde que prove ter pago a multa restante e a indemnização arbitradas no douto acórdão condenatório.
Datas de produção
1985-12-21
a
1985-12-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 74-O/85 publicado no D.R. nº 295 - I Série de 1985/12/23 - Supl. e retificado no D.R. nº 295 - I Série de 1985/12/23 - 2º Supl.)
Cota atual
AG.0773/030