Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        048 Autoriza o Governo a entregar à Santa Casa da Misericórdia de Sintra um terreno de 7.600 quadrados, para construção de um hospital e de um posto meteorológico 1913-04/1913-04
        
        049 Aprova alterações no orçamento do Ministério das Finanças de 1912-1913 (transferência de verbas entre rubricas) 1913-04-12/1913-04-12
        
        050 Autoriza as Câmaras Municipais do Continente e Ilhas a nomear zeladores municipais os fiscais efectivos 1913-04-14
        
        051 Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço. 1913-04-14/1913-04-14
        
        052 Fixa a remuneração dos tesoureiros das três universidades da República em 1% das quantias arrecadadas nos cofres universitários, excepto as referidas no nº 4 do artº 11º do decreto lei de 19 de Abril de 1911 1913-04-17
        
        053 Fixa em 15 centavos o imposto de produção por litro de aguardente a que se refere o art.º 7.º do Decreto-lei de 11 de março de 1911 1913-04-17/1913-04-17
        
        054 Abre concurso público para o preenchimento de lugares vagos na Direção de Agrimensura da província de Moçambique 1913-04/1913-04
        
        055 Fixa a força naval para o ano económico 1913-1914 1913-04-22/1913-04-22
        
        056 Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos. 1913-04-23/1913-04-23
        
        057 Retificação à Lei de 19 de fevereiro de 1913, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a inscrever verbas para pagamento de juros e amortização de empréstimo. 1913-04-29/1913-04-29
        
        058 Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912 1913-04-29/1913-04-29
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

Fixa em 15 centavos o imposto de produção por litro de aguardente a que se refere o art.º 7.º do Decreto-lei de 11 de março de 1911

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/053

Tipo de título

Atribuído

Título

Fixa em 15 centavos o imposto de produção por litro de aguardente a que se refere o art.º 7.º do Decreto-lei de 11 de março de 1911

Datas de produção

1913-04-17 a 1913-04-17

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0006/053

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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