Parecer de Jorge Miranda sobre o alcance, termos e prazos em que deve ser cumprido o dever constitucional de audição aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas pelos órgãos de soberania, à luz do art. 227.º, n.º 1, alínea v), 1.ª parte, e do art.º 229.º, n.º 2 da Constituição