Determina a criação do Julgado Municipal de Chai-Chai, com jurisdição sobre o território do antigo distrito de Gaza, sendo que o juiz municipal será nomeado pelo Governo e o subdelegado será nomeado pelo governo da Província, e dispõe sobre o funcionamento do mesmo.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Determina a criação do Julgado Municipal de Chai-Chai, com jurisdição sobre o território do antigo distrito de Gaza, sendo que o juiz municipal será nomeado pelo Governo e o subdelegado será nomeado pelo governo da Província, e dispõe sobre o funcionamento do mesmo.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/189
Tipo de título
Atribuído
Título
Determina a criação do Julgado Municipal de Chai-Chai, com jurisdição sobre o território do antigo distrito de Gaza, sendo que o juiz municipal será nomeado pelo Governo e o subdelegado será nomeado pelo governo da Província, e dispõe sobre o funcionamento do mesmo.
Datas de produção
1915-01-12
a
1915-01-12
Dimensão e suporte
2 fls.
Cota atual
AG.0008/189