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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Mário de Figueiredo, pelo 1º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo às alterações ao decreto-lei nº 28219 de 24 de novembro de 1937 (uso de acendedores e isqueiros).

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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Mário de Figueiredo, pelo 1º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo às alterações ao decreto-lei nº 28219 de 24 de novembro de 1937 (uso de acendedores e isqueiros).

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0442/004

Production dates

    1965-05-15 

Dimension and support

1 fólio

Producer

Assembleia Nacional

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0442/004