Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3809
Tipo de título
Atribuído
Título
Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.
Datas de produção
1988-12-07
a
1995-02-10
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Conjunto de documentos de teor jurídico relativos a:- Revisão do Estatuto Orgânico de Macau; - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau;- Jurisdição do Provedor de Justiça nos atos da Administração Pública do território de Macau;- Ratificação de Acordos Internacionais assinados pelo território de Macau.
Cota atual
CC.3809
Cota depósito
3809
Cota antiga
3557 (AI)