Diplomas do Governo e da Assembleia da República (promulgação, vetos, retificação)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3580/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Diplomas do Governo e da Assembleia da República (promulgação, vetos, retificação)
Datas de produção
1986-12-31
a
1987-03-09
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Informações (2) da Assessoria Jurídica (?) sobre o número de diplomas promulgados, vetados, devolvidos para retificação ou em apreciação (pelo PR ou pelo Tribunal Constitucional) em 31 de dezembro de 1986 e 9 de março de 1987.A informação sobre os diplomas vetados especifica as razões dos vetos presidenciais.
Cota atual
CC.3580/026