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AHPR
Presidência da República
1906/2008-05-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
0640
Lei das Indemnizações
1977/1977-12-31
001
Propostas de Lei nº 16/I (Autoriza a emissão de empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-1977- nacionalizações») e 55/I ( Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou exportados).
1977-12-31/1977-12-31
002
Proposta apresentada pelo PPD/PSD promovendo alterações às propostas de Lei nº 16 e 55/I.
003
Projecto de texto da Comissão em substituição das propostas de lei nº 16 e 55/I.
004
Proposta de lei apresentada pelo Governo.
005
Proposta de lei apresentada pelo CDS sobre indemnização e expropriação.
1977/1977
006
Texto da lei das indemnizações aprovada pela Comissão em 3 de agosto de 1977.
1977-09-19/1977-09-19
Proposta de lei apresentada pelo Governo.
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Proposta de lei apresentada pelo Governo.
Detalhes do registo
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0640/004
Título
Proposta de lei apresentada pelo Governo.
Cota atual
CC.0640/004
Documento simples