Ofício nº 11946, do chefe de Gabinete do Presidente da República, Tenente-coronel José Luís Ferreira da Cunha, dirigido ao secretariado permanente do Conselho de Ministros, apontando algumas objeções relativas ao projeto de Decreto-Lei que torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de dezembro, impondo restrições ao nível do trabalho extraordinário, e exigindo a paridade entre o pessoal que "presta apoio" na PR e os seus colegas dos gabinetes ministeriais, nomeadamente em termos de retroatividade.
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Ofício nº 11946, do chefe de Gabinete do Presidente da República, Tenente-coronel José Luís Ferreira da Cunha, dirigido ao secretariado permanente do Conselho de Ministros, apontando algumas objeções relativas ao projeto de Decreto-Lei que torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de dezembro, impondo restrições ao nível do trabalho extraordinário, e exigindo a paridade entre o pessoal que "presta apoio" na PR e os seus colegas dos gabinetes ministeriais, nomeadamente em termos de retroatividade.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0403/1219/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício nº 11946, do chefe de Gabinete do Presidente da República, Tenente-coronel José Luís Ferreira da Cunha, dirigido ao secretariado permanente do Conselho de Ministros, apontando algumas objeções relativas ao projeto de Decreto-Lei que torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de dezembro, impondo restrições ao nível do trabalho extraordinário, e exigindo a paridade entre o pessoal que "presta apoio" na PR e os seus colegas dos gabinetes ministeriais, nomeadamente em termos de retroatividade.
Datas de produção
1975-09-19
a
1975-09-19
Dimensão e suporte
3 fls.
Extensões
24,68 Megabytes
Âmbito e conteúdo
Documento incluindo num conjunto relativo a esta questão; troca de correspondência entre o Chefe de Gabinete do PR, o SGPR, o Conselho de Ministros e o Diretor-Geral da Função Pública.
Cota atual
AG.1219/001