Lei n.º 2/75
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3559/003
Tipo de título
Formal
Título
Lei n.º 2/75
Datas de produção
1975-02-04
a
1975-02-04
Dimensão e suporte
2 f.
Âmbito e conteúdo
Decreto de promulgação, assinado pelo Presidente da República, Francisco Costa Gomes, da Lei constitucional que decreta a nova redação do n.º 4 do Art.º 4.º da Lei n.º 3/74, de 14 de maio, relativa à data a fixar para a realização das eleições à Assembleia Nacional Constituinte.
Cota atual
CE.3559/003
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia