Lei n.º 1/79 - Finanças Locais

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Lei n.º 1/79 - Finanças Locais

Detalhes do registo

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0101/4431

Tipo de título

Formal

Título

Lei n.º 1/79 - Finanças Locais

Datas de produção

1979  a  1981 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Contém documentação, nomeadamente, moções, enviadas por Autarquias Locais: Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Assembleias Municipais, Assembleias Populares, ao Presidente da República, Ramalho Eanes, relativa ao protesto face ao não cumprimento, pelo Governo, da Lei das Finanças Locais, anteriormente aprovada e promulgada. Cartas a enviar moções; comunicados, telegramas ; telexes

Cota atual

CC.4431

Cota depósito

4431