Carta assinada pelo Presidente da República, Ramalho Eanes, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, Armando Marques Guedes, sobre a questão da inconstitucionalidade do Decreto-Lei, recebido para promulgação, que criou as empresas de Transportes Marítimos Portline e Transinsular.
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Carta assinada pelo Presidente da República, Ramalho Eanes, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, Armando Marques Guedes, sobre a questão da inconstitucionalidade do Decreto-Lei, recebido para promulgação, que criou as empresas de Transportes Marítimos Portline e Transinsular.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0216/4183/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta assinada pelo Presidente da República, Ramalho Eanes, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, Armando Marques Guedes, sobre a questão da inconstitucionalidade do Decreto-Lei, recebido para promulgação, que criou as empresas de Transportes Marítimos Portline e Transinsular.
Datas de produção
1984-09-10
a
1984-09-10
Dimensão e suporte
4 fls.
Cota atual
CC.4183/002
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia