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Resolução n.º 4/74 do Conselho de Estado que determina, para entrar imediatamente em vigor, que o n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado passe a ter a seguinte redação: "As funções de Conselheiro de Estado são compatíveis com o exercício de qualquer função política ou administrativa e com o desempenho de qualquer atividade privada".

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Resolução n.º 4/74 do Conselho de Estado que determina, para entrar imediatamente em vigor, que o n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado passe a ter a seguinte redação: "As funções de Conselheiro de Estado são compatíveis com o exercício de qualquer função política ou administrativa e com o desempenho de qualquer atividade privada".
 

Resolução n.º 4/74 do Conselho de Estado que determina, para entrar imediatamente em vigor, que o n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado passe a ter a seguinte redação: "As funções de Conselheiro de Estado são compatíveis com o exercício de qualquer função política ou administrativa e com o desempenho de qualquer atividade privada".

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1975/008

Title type

Atribuído

Production dates

1974-11-25  to  1974-11-25 

Dimension and support

1 fl.

Extents

0.68 Megabyte

Scope and content

Original da Resolução assinada, para publicação, pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes.(Publicada no D.G. n.º 277 - I Série, de 1974//11/28)

Physical quota

AG.1975/008

Language(s) of the material