Parecer emitido na sequência da reunião do Conselho de Estado de 20 de janeiro de 1983, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos na 1.ª parte da alínea a) do artigo 148.º da Constituição, no sentido de que a Assembleia da República não deva ser dissolvida.
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Parecer emitido na sequência da reunião do Conselho de Estado de 20 de janeiro de 1983, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos na 1.ª parte da alínea a) do artigo 148.º da Constituição, no sentido de que a Assembleia da República não deva ser dissolvida.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1968/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer emitido na sequência da reunião do Conselho de Estado de 20 de janeiro de 1983, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos na 1.ª parte da alínea a) do artigo 148.º da Constituição, no sentido de que a Assembleia da República não deva ser dissolvida.
Datas de produção
1983-01-20
a
1983-01-20
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Parecer assinado e rubricado pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1983/02/04)
Cota atual
AG.1968/001