Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Registo da PCM n.º DL 446/2005 - MOPTC
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6109/000058
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Registo da PCM n.º DL 446/2005 - MOPTC
Datas de produção
2005-11-09
a
2005-11-14
Dimensão e suporte
4 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º DL 446/2005 - MOPTC, relativo ao diploma que fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves nos termos do Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.Inclui:- Ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, com o respetivo Parecer;- Ficha de registo na Casa Civil;- Ofício do Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao Chefe da Casa Civil, enviando o projeto de diploma para efeitos de promulgação.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Ficha de distribuiçãoFicha de registoOfício
Cota atual
CM.6109/000058
Cota antiga
AI.4509