Despacho que delega no Governador de Macau, General Vasco Joaquim Rocha Vieira, a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
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Despacho que delega no Governador de Macau, General Vasco Joaquim Rocha Vieira, a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1922/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Despacho que delega no Governador de Macau, General Vasco Joaquim Rocha Vieira, a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Datas de produção
1993-01-06
a
1993-01-06
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Despacho do Presidente da República, Mário Soares, assinado em 6 de janeiro de 1993.(Publicado no D.R. n.º 8 - II Série de 1993/01/11)
Cota atual
AG.1922/001