Nota do Assessor António Manuel intitulada "Explicação da promulgação da lei orgânica do referendo sem envio ao Tribunal Constitucional"
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5945/000001
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota do Assessor António Manuel intitulada "Explicação da promulgação da lei orgânica do referendo sem envio ao Tribunal Constitucional"
Datas de produção
1998-03-17
a
1998-03-17
Dimensão e suporte
2 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Nota
Cota atual
GB.5945/000001