Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios
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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000009
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios
Datas de produção
1998-06-29
a
1998-06-29
Dimensão e suporte
23 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Lei
Cota atual
GB.5936/000009