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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais

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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000007

Tipo de título

Atribuído

Título

Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais

Datas de produção

1997-05-21  a  1997-05-21 

Dimensão e suporte

18 f.; formato A4; papel

Extensões

18 Folhas

Tradição documental

Cópia

Tipologia documental

Proposta de lei

Cota atual

GB.5936/000007

Idioma(s)/escrita(s)