Carta do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz, ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, enviando em anexo o texto de Resolução da Assembleia Legislativa Regional relativa ao "Dever de hastear a bandeira da Região Autónoma da Madeira nas instalações e atividades dependentes dos órgãos do governo da República da Região", bem como carta dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira