Excerto de Decreto-Lei que transfere competências na área da Educação para a Madeira
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5928/000017
Tipo de título
Atribuído
Título
Excerto de Decreto-Lei que transfere competências na área da Educação para a Madeira
Datas de produção
2003
a
2003
Dimensão e suporte
2 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Decreto-Lei
Cota atual
GB.5928/000017