Nota da Prof. Maria Luísa Duarte intitulada "O projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e a questão do eventual alargamento da competência da União sobre a plataforma continental", referindo que o Tratado não contém, qualquer disposição que refira a plataforma continental
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Nota da Prof. Maria Luísa Duarte intitulada "O projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e a questão do eventual alargamento da competência da União sobre a plataforma continental", referindo que o Tratado não contém, qualquer disposição que refira a plataforma continental
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5925/000012
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Prof. Maria Luísa Duarte intitulada "O projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e a questão do eventual alargamento da competência da União sobre a plataforma continental", referindo que o Tratado não contém, qualquer disposição que refira a plataforma continental
Datas de produção
2004-07-29
a
2004-07-29
Dimensão e suporte
14 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui:- Cópia da Decisão do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de dezembro de 1992 e do acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da Convenção (98/392/CE);- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção;- Apontamento de Miguel Galvão Teles de 30 de março de 2004 alertando que Portugal não pode assinar ou ratificar o Projeto de Tratado sem uma clarificação das relações entre o art.º 13 e o 9.º sem uma ressalva que lhe permita manter jurisdição exclusiva sobre a plataforma continental, salvo aspetos ambientais.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Nota
Cota atual
GB.5925/000012