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Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação

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Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5921/000003

Tipo de título

Atribuído

Título

Cópia de carta manuscrita de Jorge Fausto Figueiredo ao Presidente da República, Jorge Sampaio, dando conhecimento de ação judicial no Supremo Tribunal de Justiça, na qual a Sociedade Acor Corporation Limited, que representa, requer a anulação de decreto que prorrogou ilegitimamente a concessão do jogo do Estoril, pelo que alerta que se a decisão lhe for favorável, porá em causa o decreto lei que se encontra em promulgação

Datas de produção

2002-05-02  a  2002-10-29 

Dimensão e suporte

20 f.; formato A4; papel

Extensões

20 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui em anexo o recurso contencioso e respetiva resposta do governo.

Tradição documental

Cópia

Tipologia documental

CartaOfício

Cota atual

GB.5921/000003

Idioma(s)/escrita(s)